Proposição Nº: 57 Solicitar Informações

Mensagem de número 051/2023:

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais). Considerando a situação atual do Município, em que existem famílias vivendo em condições insalubres e alarmantes, representando uma afronta à dignidade humana e uma séria ameaça à saúde pública. Onde existem habitações deterioradas, em muitos casos, exibem problemas estruturais, rachaduras, infiltrações e instalações elétricas e hidráulicas antiquadas e inseguras. Tais condições adversas criam ambientes propícios para o surgimento de acidentes domésticos, agravam os riscos de doenças respiratórias devido à falta de ventilação e umidade excessiva, e comprometem a segurança dos moradores em diversos aspectos.

Considerando que é de extrema importância atender as famílias em situação de vulnerabilidade social e habitacional, promovendo uma moradia digna e adequada, com a reforma destas edificações, e assim concedendo aos moradores um ambiente saudável e seguro para viver.

Considerando que o programa será destinado à construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional visando proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população em situação de vulnerabilidade social, mediante a redução da inadequação habitacional do Município.

Considerando que a Secretaria Municipal de Obras e Habitação será responsável pelas construções, reformas, ampliações, melhorias ou adaptações e para estarem aptas, as famílias precisarão atender aos requisitos do programa. Por essas razões é que se faz necessária a abertura do crédito adicional especial ao orçamento vigente.

Assim, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, requerendo sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.